AREsp 2797899 - DECISAO

AREsp 2797899 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo: não demonstrou, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que a matéria não exigiria reexame de provas (afastando a Súmula 7/STJ); não comprovou que o acórdão estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); deixou de demonstrar o prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); e não impugnou concretamente todos os fundamentos, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, a assistência não pode...

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (competência Ratione Personae), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ (ônus De Impugnação), Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Domínio Público, Imóvel Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Processual Administrativo Competência Da Justiça Federal Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (competência Ratione Personae) Prequestionamento Embargos De Declaração +5 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Definição da competência da Justiça Federal em razão da pessoa (art. 109, I, CF) versus existência de interesse federal na relação jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento e eficácia dos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo: não demonstrou, mediante cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido, que a matéria não exigiria reexame de provas (afastando a Súmula 7/STJ); não comprovou que o acórdão estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); deixou de demonstrar o prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF); e não impugnou concretamente todos os fundamentos, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; ademais, a assistência não pode...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.