REsp 1731113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ausência de litispendência e à responsabilidade pelo saldo devedor residual nos contratos do SFH, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a orientação de que o mutuário responde pelo saldo residual conforme o Decreto-Lei n. 2.349/1987.

Parties
Agravante: EDITE ROSALINA DE BRITO; Agravante: MARIA GORETE GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Embargos De Terceiro, Responsabilidade Pelo Saldo Devedor Residual, Súmula N. 283 Do STF, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional
Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Embargos De Terceiro Responsabilidade Pelo Saldo Devedor Residual Súmula N. 283 Do STF Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional

Case Brief

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Parties

EDITE ROSALINA DE BRITO

Agravante

MARIA GORETE GOMES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual nos contratos do SFH sem cláusula de cobertura do FCVS
  3. 3 Existência ou não de litispendência em face da atuação da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido relativos à ausência de litispendência e à responsabilidade pelo saldo devedor residual nos contratos do SFH, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e mantém a orientação de que o mutuário responde pelo saldo residual conforme o Decreto-Lei n. 2.349/1987.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial