AREsp 2803572 - DECISAO

AREsp 2803572 - DECISAO

O Tribunal considerou ausente o interesse jurídico da ANEEL para figurar na ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados em fatura de energia elétrica, entendendo que a legislação setorial prevê destinação dos valores no âmbito dos procedimentos tarifários e não o repasse individualizado aos consumidores; por isso não se reconhece competência federal e a remessa à Justiça Estadual é adequada. Como a alteração dessa conclusão demandaria exame fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Ré: ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da ANEEL, Repetição De Indébito, Destinação De Valores Em Procedimentos Tarifários, Súmula 7/stj, Súmula 150/stj
Direito Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da ANEEL Repetição De Indébito Destinação De Valores Em Procedimentos Tarifários Súmula 7/stj Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação envolvendo alegada legitimidade passiva da ANEEL
  2. 2 Possibilidade de intervenção da ANEEL em ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados em fatura de energia elétrica
  3. 3 Forma de destinação dos valores de repetição de indébito segundo a legislação setorial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou ausente o interesse jurídico da ANEEL para figurar na ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados em fatura de energia elétrica, entendendo que a legislação setorial prevê destinação dos valores no âmbito dos procedimentos tarifários e não o repasse individualizado aos consumidores; por isso não se reconhece competência federal e a remessa à Justiça Estadual é adequada. Como a alteração dessa conclusão demandaria exame fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se