AREsp 2831650 - DECISAO

AREsp 2831650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (competência ratione personae, art. 109 CF), o que, não sendo impugnado por recurso extraordinário, torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; ademais restou reconhecida a ausência de interesse das autarquias federais no feito, justificando a declinação para a Justiça Estadual.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A; Manifestante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão não especificada)
  2. 2 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109 da CF)
  3. 3 Ausência de interesse do DNIT e da ANTT para justificar competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente (competência ratione personae, art. 109 CF), o que, não sendo impugnado por recurso extraordinário, torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 126/STJ; ademais restou reconhecida a ausência de interesse das autarquias federais no feito, justificando a declinação para a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por não haver prévia fixação de honorários na instância originária, não incide o art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se