CC 213582 - DECISAO

CC 213582 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (20ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia) para processar e julgar a execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal visando à cobrança de débito de FGTS, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 349, que reconhecem a natureza estatutária da obrigação e a competência federal para tais execuções.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: PLANETA COR ESTAMPARIA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cobrança De FGTS, Súmula 349 Do STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Da Justiça Federal Cobrança De FGTS Súmula 349 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

PLANETA COR ESTAMPARIA LTDA-ME

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução fiscal para cobrança de débitos de FGTS
  2. 2 Natureza jurídica da relação entre FGTS e o empregador (estatutária ou contratual)
  3. 3 Aplicação da Súmula 349 do STJ e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (20ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia) para processar e julgar a execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal visando à cobrança de débito de FGTS, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula 349, que reconhecem a natureza estatutária da obrigação e a competência federal para tais execuções.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia da Justiça Federal.

Orders

  • Declaro a competência do 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia da Justiça Federal
  • Publique-se