AREsp 2535671 - ACORDAO

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Mantém-se o não provimento do agravo interno porque, com base na circunstância fática incontroversa de que os contratos foram celebrados antes da Lei nº 7.682/88 e na orientação do Tema 1.011 do STF de que apólices contratadas até 24/06/1998 são públicas e vinculadas ao FCVS, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, o que determina a competência da Justiça Federal; não se exigiu revolvimento probatório e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Parties
Agravante: OSVALDO PEREIRA FREITAS E OUTROS; Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Apólice Vinculada Ao FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011/stf
Administrativo Processo Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Da Justiça Federal Apólice Vinculada Ao FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011/stf

Case Brief

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Parties

OSVALDO PEREIRA FREITAS E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma), Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito ou figurar como litisconsorte
  3. 3 Necessidade (ou vedação) de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o não provimento do agravo interno porque, com base na circunstância fática incontroversa de que os contratos foram celebrados antes da Lei nº 7.682/88 e na orientação do Tema 1.011 do STF de que apólices contratadas até 24/06/1998 são públicas e vinculadas ao FCVS, há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, o que determina a competência da Justiça Federal; não se exigiu revolvimento probatório e não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno