AREsp 2864629 - DECISAO

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Como não figuram no feito, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União, o DNIT ou a ANTT — pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição — e tendo a Rumo atuado como substituto processual, não se verifica a presença de causa de competência da Justiça Federal; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame das alegadas violações de normas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S. A.; Réu: réu não identificado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Substituto Processual, Assistência (intervenção De Terceiros), Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Substituto Processual Assistência (intervenção De Terceiros) Prequestionamento +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S. A.

Agravante

réu não identificado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de ente previsto no art. 109, I, da Constituição é necessária para a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a atuação de concessionária como substituto processual impõe a presença do substituído no polo ativo
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como não figuram no feito, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, a União, o DNIT ou a ANTT — pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição — e tendo a Rumo atuado como substituto processual, não se verifica a presença de causa de competência da Justiça Federal; além disso, a ausência de prequestionamento impede o exame das alegadas violações de normas, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se