REsp 2215442 - DECISAO

REsp 2215442 - DECISAO

Houve reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal que afastara a competência federal por entender inexistente o interesse da CEF em razão de apólice privada (ramo 68). Aplicando-se o Tema 1.011 do STF e a regra intertemporal, por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010 e tratando‑se de ação ajuizada após a MP 513/2010, os autos devem ser mantidos na Justiça Federal, onde será aferido o interesse da Caixa Econômica Federal.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Dar parcial provimento aos recursos especiais para determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF (item 1.1).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Cobertura Securitária, FCVS, Tema 1.011 Do STF, Apólice Pública (ramo 66) Vs Apólice Privada (ramo 68), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (seguro) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Cobertura Securitária FCVS Tema 1.011 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem interesse para intervir em ações que discutam sinistralidade que possa atingir o FCVS
  2. 2 Se a competência para processar e julgar ação que discute contrato de seguro vinculado ou não ao FCVS é da Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (Tema 1.011) e seus marcos intertemporais

Ratio Decidendi

Houve reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal que afastara a competência federal por entender inexistente o interesse da CEF em razão de apólice privada (ramo 68). Aplicando-se o Tema 1.011 do STF e a regra intertemporal, por não haver sentença de mérito prolatada até 26/11/2010 e tratando‑se de ação ajuizada após a MP 513/2010, os autos devem ser mantidos na Justiça Federal, onde será aferido o interesse da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Dar parcial provimento aos recursos especiais para determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal, nos termos do Tema 1.011 do STF (item 1.1).

Orders

  • Determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal
  • Publicar-se a decisão