AREsp 2841877 - DECISAO

AREsp 2841877 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, determinada matéria constitucional não é adequada à via do recurso especial e a Súmula 150 não é dispositivo de lei federal para fins de cabimento do recurso.

Parties
Agravante: CL EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR; Agravado: JASON DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

LIVIO GARCIA GALVAO JUNIOR

Agravante

JASON DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais
  3. 3 Possibilidade de análise de questão constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, determinada matéria constitucional não é adequada à via do recurso especial e a Súmula 150 não é dispositivo de lei federal para fins de cabimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.