AREsp 2585037 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e, conforme a jurisprudência e o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal exige a participação da União/entidade federal na relação processual; tendo o DNIT manifestado ausência de interesse, não se configura a competência federal para o feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  3. 3 Impacto da manifestação de ausência de interesse do DNIT na definição da competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e, conforme a jurisprudência e o art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal exige a participação da União/entidade federal na relação processual; tendo o DNIT manifestado ausência de interesse, não se configura a competência federal para o feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a competência da Justiça Federal.