REsp 2201574 - DECISAO

REsp 2201574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal concluiu que não há competência da Justiça Federal: ANTT, DNIT e União manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, tratandose de ação de natureza possessória que não afeta a relação de domínio (art. 109, I, CF); ademais, o acórdão recorrido está lastreado em fundamento eminentemente constitucional e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que torna inviável sua análise em recurso especial, nos termos de precedentes e da súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL; Recorrido: José Luiz da Silva; Recorrido: Severino Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Matéria Constitucional Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 282/stf Matéria Constitucional Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL

Recorrente

José Luiz da Silva

Recorrido

Severino Monteiro da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse
  2. 2 se a sucessão da RFFSA pela União desloca competência à Justiça Federal com base na Lei n. 11.483/2007
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Lei n. 11.483/2007, Decreto 2.089/63, Lei 6.769/79)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional Federal concluiu que não há competência da Justiça Federal: ANTT, DNIT e União manifestaram ausência de interesse em integrar a lide, tratandose de ação de natureza possessória que não afeta a relação de domínio (art. 109, I, CF); ademais, o acórdão recorrido está lastreado em fundamento eminentemente constitucional e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que torna inviável sua análise em recurso especial, nos termos de precedentes e da súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC