REsp 2219265 - DECISAO

REsp 2219265 - DECISAO

Por aplicação do critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal exige a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na condição de parte (autora, ré, assistente ou opoente); tendo a ANTT manifestado ausência de interesse na demanda, sua manutenção no feito não se justifica, devendo ser afastada e os autos retornarem à origem para eventual reavaliação da atribuição jurisdicional remanescente.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autora: concessionária e arrendatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a manutenção do recorrente no feito e reenviar os autos à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre atribuição jurisdicional
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Interesse Jurídico De Autarquias, Intervenção De Terceiros E Litisconsórcio, Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988)
Constitucional Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Interesse Jurídico De Autarquias Intervenção De Terceiros E Litisconsórcio +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

concessionária e arrendatária

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial, Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a ANTT possui interesse jurídico capaz de atrair a competência da Justiça Federal na ação possessória
  2. 2 Se o DNIT e a ANTT devem integrar a lide na ação de reintegração de posse de faixa de domínio ferroviária
  3. 3 Admissibilidade de agravo de instrumento diante da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema nº 988)

Ratio Decidendi

Por aplicação do critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência da Justiça Federal exige a presença da União, autarquia ou empresa pública federal na condição de parte (autora, ré, assistente ou opoente); tendo a ANTT manifestado ausência de interesse na demanda, sua manutenção no feito não se justifica, devendo ser afastada e os autos retornarem à origem para eventual reavaliação da atribuição jurisdicional remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a manutenção do recorrente no feito e reenviar os autos à origem para apreciação de eventual questão remanescente sobre atribuição jurisdicional

Orders

  • Afastar a manutenção do recorrente (ANTT) no feito
  • Reenviar os autos à origem para apreciar eventual questão remanescente acerca de atribuição jurisdicional