AREsp 2572065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF) suficiente para mantê-la, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, o que acarreta a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação da Lei Complementar n. 75/1993 (Súmula 211 do STJ) e não se comprovou omissão capaz de justificar efeitos infringentes aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autarquia/interveniente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autarquia/interveniente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Parte Interessada/concessionária: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indisponibilidade Do Interesse Público, Legitimidade Do Ministério Público Federal
Processual Civil Administrativo Competência Da Justiça Federal Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Prequestionamento Indisponibilidade Do Interesse Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Autarquia/interveniente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autarquia/interveniente

Rumo Malha Sul S.A.

Parte Interessada/concessionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da presença de interesse federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Persistência do interesse federal apesar do desinteresse formal de autarquias (DNIT, ANTT)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em fundamento constitucional autônomo (art. 109, I, CF) suficiente para mantê-la, não tendo a parte interposto recurso extraordinário, o que acarreta a aplicação da Súmula 126 do STJ; além disso, não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação da Lei Complementar n. 75/1993 (Súmula 211 do STJ) e não se comprovou omissão capaz de justificar efeitos infringentes aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.