CC 210516 - DECISAO

CC 210516 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a demanda não discute expedição, validade ou registro de diploma nem envolve pedido que atraia o interesse jurídico da União nos termos do Tema 1.154 do STF; trata-se de controvérsia privada sobre cumprimento de obrigações educacionais e responsabilidade civil em face de instituição privada, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ e as súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: Rafael Eugênio Leite Chaves; Ré: Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. (Unicesumar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Maringá/PR (suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Conflito De Competência, Acessibilidade E Inclusão Educacional, Responsabilidade Civil, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Conflito De Competência +3 more

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Parties

Rafael Eugênio Leite Chaves

Autor

Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda. (Unicesumar)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação proposta contra instituição privada de ensino que alega descumprimento de direitos de inclusão educacional de pessoa com deficiência atrai a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.154 do STF ou se deve ser processada pela Justiça Estadual por se tratar de matéria contratual privada
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União que justifique a atuação da Justiça Federal
  3. 3 Se a lide envolve expedição/validade de diploma, registro junto ao MEC ou outras hipóteses que atraem interesse da União

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a demanda não discute expedição, validade ou registro de diploma nem envolve pedido que atraia o interesse jurídico da União nos termos do Tema 1.154 do STF; trata-se de controvérsia privada sobre cumprimento de obrigações educacionais e responsabilidade civil em face de instituição privada, de modo que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme precedentes do STJ e as súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Maringá/PR (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível de Maringá/PR (suscitante).
  • Publique-se.