REsp 2221886 - DECISAO

REsp 2221886 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque as questões suscitadas possuem enfoque constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque faltou prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (Lei 12.409/2011 e LINDB), tornando incabível o exame em sede de recurso especial; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos recursos e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Autor: JAIR MARCHESAN; Autor: LÚCIA ALVES; Autor: JOÃO LUIZ MACHADO; Réu: FEDERAL DE SEGUROS S.A. - FALIDO; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Responsabilidade Securitária (sh/sfh) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo Stj; Julgamento De Admissibilidade E Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais de FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO e de JAIR MARCHESAN e OUTROS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), Representação Do FCVS Pela CEF, Prequestionamento Para Recurso Especial, Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) Representação Do FCVS Pela CEF Prequestionamento Para Recurso Especial Tema 1.011 Do STF

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Parties

JAIR MARCHESAN

Autor

LÚCIA ALVES

Autor

JOÃO LUIZ MACHADO

Autor

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - FALIDO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Ação Ordinária De Responsabilidade Securitária (sh/sfh) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo Stj; Julgamento De Admissibilidade E Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações envolvendo apólices públicas do ramo 66
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para representar o FCVS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque as questões suscitadas possuem enfoque constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque faltou prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (Lei 12.409/2011 e LINDB), tornando incabível o exame em sede de recurso especial; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento dos recursos e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais de FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO e de JAIR MARCHESAN e OUTROS.

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais de FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO e de JAIR MARCHESAN e OUTROS.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.