REsp 2106419 - DECISAO

REsp 2106419 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1384/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA PEREIRA; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Em Razão De Afetação Ao Tema 1384/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 187-193; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1384/stj, Afetação De Recursos E Incidente De Demandas Repetitivas, Participação Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Tema 1384/stj Afetação De Recursos E Incidente De Demandas Repetitivas Participação Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial Em Razão De Afetação Ao Tema 1384/stj (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e subsequentes)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1384/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 187-193; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso especial até publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)