AREsp 472056 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento do STF no Tema 1.011 e, após a publicação dos acórdãos dos temas 1.039 e 1.301 do STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se os autos suspensos enquanto couber.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e observância dos acórdãos dos temas 1.039 e 1.301 do STJ; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa/união/fcvs, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Cobertura Securitária De Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos (temas 1.039, 1.301, 1.011)
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa/união/fcvs Ilegitimidade Passiva Prescrição Da Pretensão Indenizatória +2 more

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal/Estadual em razão da intervenção da CEF/União no FCVS
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação à luz do entendimento do STF no Tema 1.011 e, após a publicação dos acórdãos dos temas 1.039 e 1.301 do STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, mantendo-se os autos suspensos enquanto couber.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e observância dos acórdãos dos temas 1.039 e 1.301 do STJ; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
  • Realização do juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.