CC 215179 - DECISAO

CC 215179 - DECISAO

Por não restar demonstrada, nos autos, lesão ao sistema coletivo ou afronta aos fundamentos essenciais da organização do trabalho no país — tendo a paralisação sido restringida à sede de uma única empresa e a alguns trabalhadores — afasto a competência federal e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP para conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante (juízo Federal): Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Paralisação De Trabalho De Interesse Coletivo (art. 201 Cp), Jurisprudência Sobre Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Organização Do Trabalho Paralisação De Trabalho De Interesse Coletivo (art. 201 Cp) Jurisprudência Sobre Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante (juízo Federal)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP

Suscitado (juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do Código Penal): Justiça Federal ou Estadual?
  2. 2 Se a conduta investigada configura lesão ao sistema coletivo de proteção dos direitos dos trabalhadores, justificando competência federal (art. 109, VI, CF).

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrada, nos autos, lesão ao sistema coletivo ou afronta aos fundamentos essenciais da organização do trabalho no país — tendo a paralisação sido restringida à sede de uma única empresa e a alguns trabalhadores — afasto a competência federal e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro/SP, o suscitado, para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.