EAREsp 2313729 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgado aplicou corretamente o critério de que a competência federal exige demonstração de reflexos em âmbito regional ou nacional ou a criação da unidade de conservação por decreto federal, não se justificando novo reexame por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Mar Territorial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Mar Territorial Embargos De Declaração

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Parties

JOÃO BATISTA FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais praticados em mar territorial depende de que a área de preservação ambiental tenha sido criada por decreto federal
  2. 2 Se é necessária demonstração de reflexos em âmbito regional ou nacional para atrair a competência da Justiça Federal por crime ocorrido em mar territorial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o julgado aplicou corretamente o critério de que a competência federal exige demonstração de reflexos em âmbito regional ou nacional ou a criação da unidade de conservação por decreto federal, não se justificando novo reexame por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração