CC 211952 - ACORDAO

CC 211952 - ACORDAO

A manifestação do INCRA apontando interesse jurídico na lide e posicionando-se contrariamente ao pedido de usucapião caracteriza a presença de ente federal na demanda, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de usucapião extraordinário do imóvel rural.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Da Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Usucapião Extraordinário De Imóvel Rural, Interesse Jurídico Da União, Oposição/manifestação Do INCRA
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Agrário Competência Da Justiça Federal Usucapião Extraordinário De Imóvel Rural Interesse Jurídico Da União Oposição/manifestação Do INCRA

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (julgamento Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do INCRA atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de usucapião extraordinário de imóvel rural com manifestação do INCRA

Ratio Decidendi

A manifestação do INCRA apontando interesse jurídico na lide e posicionando-se contrariamente ao pedido de usucapião caracteriza a presença de ente federal na demanda, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação de usucapião extraordinário do imóvel rural.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO para processar e julgar a demanda na origem.