RHC 204889 - ACORDAO

Os elementos investigativos iniciais (voo em circunstâncias suspeitas, abandono da aeronave, tentativa de desmontagem por terceiros e conexões com redes de tráfico internacional), analisados de forma sistemática, constituem indícios suficientes de transnacionalidade para atrair a competência da Justiça Federal; a ausência de apreensão de entorpecentes não afasta essa competência, e a perpetuatio jurisdictionis fixa a competência no momento da propositura da ação.

Parties: Agravante: JAIR DE JESUS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Da Conduta, Perpetuatio Jurisdictionis

Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Da Conduta Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

JAIR DE JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 Se os elementos apresentados são suficientes para afastar a competência da Justiça Federal, considerando os indícios de transnacionalidade da conduta investigada.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de tráfico de drogas