AREsp 2746430 - DECISAO

AREsp 2746430 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.384/STJ e admitida como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam mantidos suspensos e processados em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, permitindo o regular seguimento e julgamento no tribunal de origem após esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Conforme Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para observância dos dispositivos processuais aplicáveis e suspensão até julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros (assistência), Ausência De Interesse Superveniente, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros (assistência) Ausência De Interesse Superveniente Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Processamento Conforme Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse desses entes afasta a competência da Justiça Federal e desloca o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Efeitos dos atos praticados por juízo incompetente diante de ausência de interesse superveniente

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.384/STJ e admitida como representativa da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam mantidos suspensos e processados em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC, permitindo o regular seguimento e julgamento no tribunal de origem após esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para observância dos dispositivos processuais aplicáveis e suspensão até julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se.