AREsp 2872520 - DECISAO

AREsp 2872520 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.384/STJ), e em observância ao Regimento Interno, a admissão do recurso especial que identifique a matéria impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os processos suspensos até o julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA OESTE S.A.; Interessado (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ações Possessórias, Concessões De Serviço Público, Faixa De Domínio Ferroviária/rodoviária, Participação Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil (posse) Competência Da Justiça Federal Ações Possessórias Concessões De Serviço Público Faixa De Domínio Ferroviária/rodoviária +1 more

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem participar obrigatoriamente de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse da União, DNIT ou ANTT afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça Estadual
  3. 3 Se os deveres da concessionária quanto à conservação e regramentos da faixa de domínio equivalem à titularidade estatal do terreno invadido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.384/STJ), e em observância ao Regimento Interno, a admissão do recurso especial que identifique a matéria impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os processos suspensos até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior