AREsp 2959334 - DECISAO

AREsp 2959334 - DECISAO

Por afetar tema repetitivo (Tema 1384/STJ) submetido ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ação Possessória, Súmula 365/stj, Súmula 182/stj, Tema 1384/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Ação Possessória Súmula 365/stj Súmula 182/stj Tema 1384/stj +1 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 "Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade, ou se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual"

Ratio Decidendi

Por afetar tema repetitivo (Tema 1384/STJ) submetido ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015