CC 214962 - DECISAO

CC 214962 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Natal - RN, por entender que a controvérsia não discute a validade ou expedição do diploma nem atos do Sistema Federal de Ensino, mas sim questões privadas relativas ao inadimplemento do autor quanto à grade curricular (reprovação, desistência), de modo que o Tema 1.154/STF é inapplicável e não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Natal - RN; Susceptado: Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN; Ré: Universidade Anhanguera - UNIDERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Natal - RN (suscitante).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tema 1.154/stf, Expedição De Diploma, Danos Morais, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Civil Competência Da Justiça Federal Tema 1.154/stf Expedição De Diploma Danos Morais +1 more

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Parties

Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Natal - RN

Suscitante

Juízo Federal da 11ª Vara de Natal - SJ/RN

Susceptado

Universidade Anhanguera - UNIDERP

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de interesse da União para deslocar competência à Justiça Federal
  3. 3 Se a controvérsia trata da validade/expedição do diploma ou de questões contratuais/academicas privadas (grade curricular, reprovação, desistência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Natal - RN, por entender que a controvérsia não discute a validade ou expedição do diploma nem atos do Sistema Federal de Ensino, mas sim questões privadas relativas ao inadimplemento do autor quanto à grade curricular (reprovação, desistência), de modo que o Tema 1.154/STF é inapplicável e não há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Natal - RN (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do 6º Juizado Especial Cível de Natal - RN.
  • Publique-se.