AREsp 2712207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque, nos termos da Súmula 150/STJ e da orientação do Tema 1.011 do STF, a existência de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal impõe que seja a Justiça Federal quem decida previamente sobre a necessidade de ingresso da empresa pública na lide, não podendo o juízo estadual declinar dessa competência sem que o juízo federal se pronuncie.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Agravo conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Empresa Pública, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Súmula 150/stj, Tema 1.011 STF
Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Intervenção De Empresa Pública Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações securitárias vinculadas ao SFH quando há interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à necessidade de remessa à Justiça Federal quando houver manifestação de interesse de ente federal
  3. 3 Se a criação de núcleo estadual de justiça ou a modulação do Tema 1.011 do STF afastam a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque, nos termos da Súmula 150/STJ e da orientação do Tema 1.011 do STF, a existência de manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal impõe que seja a Justiça Federal quem decida previamente sobre a necessidade de ingresso da empresa pública na lide, não podendo o juízo estadual declinar dessa competência sem que o juízo federal se pronuncie.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda
  • Invertam-se os ônus de sucumbência