AREsp 1693664 - DECISAO

AREsp 1693664 - DECISAO

Em função do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência para processar e julgar ações que discutem apólices públicas vinculadas ao FCVS, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão desta Corte em desconformidade com a repercussão geral do STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Processo sobrestado e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional E FCVS, Repercussão Geral, Juízo De Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional E FCVS Repercussão Geral Juízo De Conformação E Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir nas ações envolvendo seguro habitacional do SFH/FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual para processar e julgar ações que discutem apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 (e alterações)

Ratio Decidendi

Em função do julgamento do Tema 1.011 pelo Supremo Tribunal Federal acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência para processar e julgar ações que discutem apólices públicas vinculadas ao FCVS, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão desta Corte em desconformidade com a repercussão geral do STF.

Court Disposition

Processo sobrestado e autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou retratação do acórdão local.
  • Publique-se.