CC 177638 - DECISAO

CC 177638 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis, porque a autora escolheu litigar contra o Estado de Santa Catarina em relação a medicamento com registro na ANVISA, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo; decisão fundamentada na competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Cleuza Ferreira da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis; Ente Federal Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro Na ANVISA
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +1 more

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Parties

Cleuza Ferreira da Costa

Suscitante

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

União

Ente Federal Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para processar ação de fornecimento de medicamento proposta contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 Se a União deve ser necessariamente incluída no polo passivo quando o medicamento possui registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis, porque a autora escolheu litigar contra o Estado de Santa Catarina em relação a medicamento com registro na ANVISA, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo; decisão fundamentada na competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF, na jurisprudência do STJ e nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis.

Orders

  • Declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis para processar e julgar a demanda
  • Liminar deferida, designando o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Distrital do Norte da Ilha de Florianópolis para apreciar o pedido de tutela de urgência e demais medidas urgentes nos termos do art. 955 do CPC