REsp 1890198 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional vinculado ao SFH/FCVS
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações em que a CEF atue em defesa do FCVS após MP 513/2010
3. 3 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 sobre processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo Plenário do STF sobre a existência de interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para ações relativas a seguros vinculados ao FCVS, o presente recurso especial foi sobrestado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisão do STJ em desconformidade com a repercussão geral do STF.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação, com baixa nesta Corte, em atendimento ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

• Determino o sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.