REsp 1766646 - DECISAO

REsp 1766646 - DECISAO

Diante da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Retratação E Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Competência Jurisdicional Direito Securitário Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) E Da União Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Momento do deslocamento da competência para a Justiça Federal a partir da indicação de interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.011 acerca da competência em ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e eventual interesse da CEF/FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido à luz do Tema 1.011 do STF.
  • Publique-se.