REsp 1703041 - DECISAO

REsp 1703041 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão paradigma (Tema 1.011 do STF) disciplinando a competência nas hipóteses envolvendo CEF/FCVS, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da União/cef, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Bancário Competência Da Justiça Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da União/cef Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há possível interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS
  2. 2 Efeitos da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e alterações sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF e necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal quando a CEF/União declarar interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de decisão paradigma (Tema 1.011 do STF) disciplinando a competência nas hipóteses envolvendo CEF/FCVS, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.