REsp 1706028 - DECISAO

REsp 1706028 - DECISAO

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional (ramo 66) e determinou que, após a MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar tais causas quando a CEF ou a União indicar interesse em intervir; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento firmado pelo STF.

Parties
Recorrente: Paulino Firmino; Recorrente: Giselda Monteiro Firmino; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulino Firmino

Recorrente

Giselda Monteiro Firmino

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF, que reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional (ramo 66) e determinou que, após a MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar tais causas quando a CEF ou a União indicar interesse em intervir; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem para reexame e eventual conformação do acórdão local ao entendimento firmado pelo STF.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema RG 1.011.