AREsp 2847682 - DECISAO

AREsp 2847682 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial/agravo, Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração/manutenção De Posse, Assistência De Terceiros, Declinação De Competência, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Reintegração/manutenção De Posse Assistência De Terceiros Declinação De Competência Súmulas Do STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente/agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ente Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial/agravo, Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Efeito dos enunciados sumulares como fundamento de recurso especial
  3. 3 Competência ratione personae da Justiça Federal (art.109,I,CF)