AREsp 2855300 - DECISAO

AREsp 2855300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes: o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse, a intervenção como assistência é voluntária e não impõe competência federal, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ para o decisum proferido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: RUMO MALHA SUL S.A.; Réu: terceiro; Interessada: DNIT; Interessada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Intervenção De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Provisória (art. 300 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Intervenção De Terceiros Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Provisória (art. 300 Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUMO MALHA SUL S.A.

Autor

terceiro

Réu

DNIT

Interessada

ANTT

Interessada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, c/c parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Competência da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF)
  3. 3 Interesse do DNIT e da ANTT em ações de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentos suficientes: o DNIT e a ANTT manifestaram desinteresse, a intervenção como assistência é voluntária e não impõe competência federal, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ para o decisum proferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se