AREsp 2600923 - DECISAO

AREsp 2600923 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.384/STJ e diante da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos processos idênticos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agência Reguladora (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.384/stj; Processo Suspenso Na Origem Até Novo Julgamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; remessa para novo julgamento na origem e manutenção da suspensão dos autos afetos ao Tema 1.384/STJ
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Participação De Entes Públicos Em Ações Possessórias, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj), Declínio De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Participação De Entes Públicos Em Ações Possessórias Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj) Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Autarquia Federal (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agência Reguladora (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Ao Tema 1.384/stj; Processo Suspenso Na Origem Até Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.384/STJ e diante da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manutenção da suspensão dos processos idênticos, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; remessa para novo julgamento na origem e manutenção da suspensão dos autos afetos ao Tema 1.384/STJ

Orders

  • Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC e em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC