AREsp 3121419 - ACORDAO

AREsp 3121419 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram fundamentos basilares do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e dissociação que atraem as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marcos Rogério Greca; Réu Agravante: Amadeu Clóvis Greca; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Assistente Litisconsorcial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inversão Do Ônus Da Prova, Deficiência Nas Razões Recursais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ambiental Competência Da Justiça Federal Inversão Do Ônus Da Prova Deficiência Nas Razões Recursais Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Rogério Greca

Agravante

Amadeu Clóvis Greca

Réu Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

União

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos Verbetes n. 283 e 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 Competência da Justiça Federal por interesse federal (ações conexas; propositura pelo MPF; intervenção da União)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e requisitos do art. 373, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não impugnaram fundamentos basilares do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e dissociação que atraem as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada