AREsp 2400662 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que, tendo DNIT e ANTT declarado ausência de interesse em integrar a lide e tratando-se de discussão possessória entre particulares (concessionária versus terceiros), não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Ação De Reintegração De Posse, Concessão De Malha Ferroviária, Súmula 284/stf, Competência Ratione Personae, Natureza Possessória
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Ação De Reintegração De Posse Concessão De Malha Ferroviária Súmula 284/stf Competência Ratione Personae Natureza Possessória

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de reintegração de posse relacionada a malha ferroviária concedida à iniciativa privada é da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se a manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT afasta a competência federal prevista no art. 109, I, da CF
  3. 3 Se a condição de concessionária de serviço público federal por si só desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, entendeu-se que, tendo DNIT e ANTT declarado ausência de interesse em integrar a lide e tratando-se de discussão possessória entre particulares (concessionária versus terceiros), não se aplica a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa (conforme decisão da Presidência)