AREsp 2486177 - DECISAO

AREsp 2486177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a incompetência da Justiça Federal na ausência de participação ou interesse do DNIT e da ANTT na lide, e o recurso especial não demonstrou o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo súmulas que impedem seu conhecimento.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Manifestou Ausência De Interesse: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Manifestou Ausência De Interesse: Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Reintegração De Posse, Prequestionamento E Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Reintegração De Posse Prequestionamento E Súmulas (súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Manifestou Ausência De Interesse

Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT

Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 Interesse/legitimidade do DNIT e da ANTT na demanda de reintegração de posse
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a incompetência da Justiça Federal na ausência de participação ou interesse do DNIT e da ANTT na lide, e o recurso especial não demonstrou o necessário prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo súmulas que impedem seu conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.