AREsp 2899959 - DECISAO

AREsp 2899959 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para posterior envio ao STJ apenas após o novo julgamento na instância ordinária.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Participação Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias Ajuizadas Por Concessionárias, Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Participação Da União, DNIT E ANTT Em Ações Possessórias Ajuizadas Por Concessionárias Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico pela União, DNIT ou ANTT é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal e deslocar o feito para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.384/STJ) e em observância ao art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para posterior envio ao STJ apenas após o novo julgamento na instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil pelo Tribunal de origem