REsp 2202767 - DECISAO

REsp 2202767 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art.109, I, CF) e, no caso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse na demanda, não havendo obrigação imputável a esses entes que justificasse sua presença na lide; ademais, não se pode impor o ingresso do Recorrente como assistente, razão pela qual a competência declinada à Justiça Estadual não foi desconstituída.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S/A; Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido/negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal (ratione Personae), Ação De Reintegração De Posse, Interesse Da União E Autarquias Federais, Intervenção De Terceiros Assistência
Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal (ratione Personae) Ação De Reintegração De Posse Interesse Da União E Autarquias Federais Intervenção De Terceiros Assistência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ente Federal Manifestou Ausência De Interesse

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal definida ratione personae
  2. 2 Ausência de interesse do DNIT e da ANTT para integrar a lide
  3. 3 Impossibilidade de impor ingresso como assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a competência da Justiça Federal é definida ratione personae (art.109, I, CF) e, no caso, o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse na demanda, não havendo obrigação imputável a esses entes que justificasse sua presença na lide; ademais, não se pode impor o ingresso do Recorrente como assistente, razão pela qual a competência declinada à Justiça Estadual não foi desconstituída.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido/negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.