AREsp 2062700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 489, §1º, IV, CPC), que os atos foram praticados exclusivamente pelo Município e a verba estava incorporada ao seu patrimônio (competência da Justiça estadual) e que a invocação de súmulas do STJ não constitui demonstração de violação de lei federal apta a fundar recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Parties
Agravante/recorrente: JOEL TRISTÃO JÚNIOR; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De 'lei Federal' No Art. 105, III, A, Da CF, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 §1º IV Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De 'lei Federal' No Art. 105, Iii, A, Da CF Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 §1º IV Cpc)

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Parties

JOEL TRISTÃO JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa quando verba foi incorporada ao patrimônio municipal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial com base em súmulas do STJ (Súmulas 150 e 208)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (art. 489, §1º, IV, CPC), que os atos foram praticados exclusivamente pelo Município e a verba estava incorporada ao seu patrimônio (competência da Justiça estadual) e que a invocação de súmulas do STJ não constitui demonstração de violação de lei federal apta a fundar recurso especial (art. 105, III, a, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.