AREsp 2062700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JOEL TRISTÃO JÚNIOR se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 1.250): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO CIVIL PÚBLICA -COMPETÊNCIA -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -VERBA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL -ATOS EXCLUSIVAMENTE PRATICADOS PELOMUNICÍPIO -DANOS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. -Em observância ao colendo Superior Tribunal de Justiça, em matéria cível, como é a hipótese de ações de ressarcimento e improbidade administrativa, a competência da justiça federal é determinada com a presença dos entes federais em um dos polos da relação processual. com sob a ótica do artigo 109, I, da Constituição da República. -Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez incorporada a verba ao patrimônio municipal, a competência para apreciação e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é da justiça estadual, ainda que estejam as verbas sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas. -Tendo em vista que os atos apontados foram praticados exclusivamente pelo Município, causando danos ao seu patrimônio, resta ainda mais evidente a desnecessidade de intervenção federal na hipótese em comento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.320/1.324). Nas razões de seu recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC) e às Súmulas 150 e 208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.371/1.376). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar a ele provimento (fls. 1.531/1.536) . É o relatório. Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, entendendo que não haveria interesse da União Federal no controle e na destinação da verba pública porquanto já estaria incorporada ao patrimônio municipal, sendo competente a Justiça estadual para julgar a ação de improbidade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. CONGENERIDADE ENTRE INSTITUIÇÕES. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o servidor municipal, estadual ou federal aluno de instituição de ensino superior que é transferido ex officio tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou o entendimento de que os autores não demonstraram a presença dos requisitos legais para a transferência de instituição de ensino. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.114.463/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024.) O recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de incompetência da Justiça estadual. A parte recorrente defende a competência da Justiça Federal mediante a alegação de ofensa às Súmulas 150 e 208 do STJ, contudo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violadas aquelas súmulas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO EM FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. III - Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativo s e instruções normativas. .. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.865.474/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA