AREsp 1491695 - DECISAO

AREsp 1491695 - DECISAO

Ante o julgamento do Tema 1.011 pelo STF e com fundamento nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o recurso mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, à vista da tese firmada pelo STF, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento, retratar ou remeter ao STJ conforme o alinhamento com o entendimento do Supremo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Seguro Habitacional (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Seguro Habitacional (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de seguro habitacional vinculadas ao SFH quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 (e alterações posteriores) sobre processos em curso
  3. 3 Aplicação do julgamento de repercussão geral (Tema 1.011/STF) e consequências para recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Ante o julgamento do Tema 1.011 pelo STF e com fundamento nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, o recurso mostrou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, à vista da tese firmada pelo STF, proceda ao juízo de conformação (negar seguimento, retratar ou remeter ao STJ conforme o alinhamento com o entendimento do Supremo).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e considerando a publicação do acórdão do Tema n. 1.011/STF.
  • Publique-se.