REsp 1583998 - DECISAO

REsp 1583998 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Direito Bancário Direito Imobiliário Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +2 more

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Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando há interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 Intervenção da União ou da CEF na defesa do FCVS e consequente deslocamento para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou confirmação do acórdão recorrido, à luz do Tema 1.011 do STF e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.