HC 660081 - ACORDAO

HC 660081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base nas provas dos autos e em precedentes do STJ, a EBCT atuava como correspondente bancário do Bradesco (Banco Postal), cabendo à instituição financeira a responsabilidade pelos serviços bancários; não ficou demonstrada ofensa a bens ou interesses da União nem prejuízo efetivo à EBCT que justificasse a competência da Justiça Federal; ademais, a controvérsia demanda exame fático-probatório que não pode ser decidido na via eleita.

Parties
Agravante / Paciente: ROBERT GENTIL; Vítima / Empresa Pública Federal Mencionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Furto Qualificado, Banco Postal / Correspondente Bancário, Relevância De Prova Fático Probatória
Processual Penal Direito Penal Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Furto Qualificado Banco Postal / Correspondente Bancário Relevância De Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROBERT GENTIL

Agravante / Paciente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT

Vítima / Empresa Pública Federal Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crime praticado contra agência dos Correios quando há alegado prejuízo à EBCT
  2. 2 Se houve efetivo prejuízo ao patrimônio da União/da EBCT que justifique deslocamento de competência
  3. 3 Se a matéria fático-probatória pode ser apreciada na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com base nas provas dos autos e em precedentes do STJ, a EBCT atuava como correspondente bancário do Bradesco (Banco Postal), cabendo à instituição financeira a responsabilidade pelos serviços bancários; não ficou demonstrada ofensa a bens ou interesses da União nem prejuízo efetivo à EBCT que justificasse a competência da Justiça Federal; ademais, a controvérsia demanda exame fático-probatório que não pode ser decidido na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.