CC 204016 - DECISAO

CC 204016 - DECISAO

Verificada, por ofícios e informações ministeriais, a condição de associação civil do clube que ocupa imóvel da União por cessão de uso não onerosa, sem recebimento de verbas militares e com administração exercida pela diretoria executiva, concluiu-se que o local não está sujeito à administração militar, de modo que o ingresso clandestino praticado por civil não se enquadra na hipótese do art. 9º, III, alínea b, do Código Penal Militar, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar o termo circunstanciado.

Parties
Suscitante Justiça Militar: Juízo Auditor da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar da União; Suscitado Justiça Estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF; Ministério Público Militar: Ministério Público Militar; Manifestante: Ministério Público Federal junto ao STJ; Investigado: Luiz Guilherme Moreira Cavalcanti; Local/associação Objeto Do Inquérito: Clube Pandiá Calógeras / Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército em Brasília (CSSEB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (reconhecimento De Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o presente termo circunstanciado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Crime Militar Impróprio, Lugar Sujeito À Administração Militar, Art. 9º Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Justiça Militar Direito Processual Penal Competência Da Justiça Militar Crime Militar Impróprio Lugar Sujeito À Administração Militar Art. 9º Do Código Penal Militar

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Parties

Juízo Auditor da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar da União

Suscitante Justiça Militar

Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF

Suscitado Justiça Estadual

Ministério Público Militar

Ministério Público Militar

Ministério Público Federal junto ao STJ

Manifestante

Luiz Guilherme Moreira Cavalcanti

Investigado

Clube Pandiá Calógeras / Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército em Brasília (CSSEB)

Local/associação Objeto Do Inquérito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (reconhecimento De Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar inquérito sobre ingresso clandestino em clube localizado no Setor Militar Urbano, Brasília/DF
  2. 2 Se o Clube Pandiá Calógeras/CSSEB é local sujeito à administração militar
  3. 3 Se o delito praticado por civil configura crime militar na forma do art. 9º, III, alínea b, do Código Penal Militar

Ratio Decidendi

Verificada, por ofícios e informações ministeriais, a condição de associação civil do clube que ocupa imóvel da União por cessão de uso não onerosa, sem recebimento de verbas militares e com administração exercida pela diretoria executiva, concluiu-se que o local não está sujeito à administração militar, de modo que o ingresso clandestino praticado por civil não se enquadra na hipótese do art. 9º, III, alínea b, do Código Penal Militar, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar o termo circunstanciado.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o presente termo circunstanciado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.