AREsp 2860500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme narrativa constante nos autos, o investigado se apresentou no local como policial militar e portava sua arma funcional, circunstâncias que, em tese, o enquadram na hipótese do art. 9º, II, c, do Código Penal Militar, sendo, portanto, competente a Justiça Militar para processar e julgar o crime tipificado no art. 223 do CPM; não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável nesta via.

Parties
Agravante: DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Conflito De Competência, Art. 223 Do Código Penal Militar, Art. 9º, Inciso II, Alínea C, Do Código Penal Militar
Penal Direito Penal Militar Processo Penal Competência Da Justiça Militar Conflito De Competência Art. 223 Do Código Penal Militar Art. 9º, Inciso Ii, Alínea C, Do Código Penal Militar

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Parties

DANIEL GIACHIN WEIRICH DUERING

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta imputada, praticada por militar fora do horário de serviço, configura crime 'em razão da função' nos termos do art. 9º, II, c, do CPM
  2. 2 Se compete à Justiça Militar processar e julgar o crime tipificado no art. 223 do CPM
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme narrativa constante nos autos, o investigado se apresentou no local como policial militar e portava sua arma funcional, circunstâncias que, em tese, o enquadram na hipótese do art. 9º, II, c, do Código Penal Militar, sendo, portanto, competente a Justiça Militar para processar e julgar o crime tipificado no art. 223 do CPM; não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a competência da Justiça Militar para processar e julgar o crime tipificado no art. 223 do CPM, nos termos do voto do Relator.