RHC 182809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que o recorrente se identificou como policial militar e utilizou arma de fogo da Corporação para cometer as condutas, caracterizando atuação em razão da função e, portanto, competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, alínea "c", do Código Penal Militar; além disso, o reexame de elementos fáticos e probatórios é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: HUDSON DE OLIVEIRA FERREIRA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Competência Da Justiça Militar, Injúria Real (art. 217 Do Cpm), Ameaça (art. 223 Do Cpm), Lei N. 13.491/2017, Art. 9º, II, Alínea "c", Do Código Penal Militar
Processo Penal Direito Penal Direito Militar Competência Da Justiça Militar Injúria Real (art. 217 Do Cpm) Ameaça (art. 223 Do Cpm) Lei N. 13.491/2017 Art. 9º, Ii, Alínea "c", Do Código Penal Militar

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Parties

HUDSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar delitos praticados por policial militar fora de serviço
  2. 2 Aplicação do art. 9º, II, alínea "c", do Código Penal Militar
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.491/2017 quanto à ampliação da competência da Justiça Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que o recorrente se identificou como policial militar e utilizou arma de fogo da Corporação para cometer as condutas, caracterizando atuação em razão da função e, portanto, competência da Justiça Militar nos termos do art. 9º, II, alínea "c", do Código Penal Militar; além disso, o reexame de elementos fáticos e probatórios é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 1401667-26.2023.8.12.0000.