AREsp 393085 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria de incompetência da Justiça Federal foi suscitada apenas no agravo em recurso especial e não no recurso especial, estando, portanto, preclusa; a alegada ausência de publicação do acórdão não demonstrou prejuízo efetivo e a devolução dos autos seria inócua diante da preclusão temporal para interposição de recursos pelos demais litisconsortes; assim, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada manifesta improcedência.

Parties
Agravante: DORIS DA SILVA MACHADO; Agravante (agravo): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ; Recorrente (recurso Especial): REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA; Embargante: LEONARDO DE OLIVEIRA FRIEDL; Embargante: CARLA MALENA SOARES BRANDT DA SILVA; Embargante: JOÃO ATAÍDE GARCIA PRECIOSO; Embargante: MÁRIO ROBERTO DE SOUZA GOMES; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Preclusão Temporal, Publicação De Acórdão, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Ação Civil Pública Competência Da Justiça Do Trabalho Preclusão Temporal Publicação De Acórdão Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORIS DA SILVA MACHADO

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

Agravante (agravo)

REGINA CÉLIA PINHEIRO AMORIM FONSÊCA

Recorrente (recurso Especial)

LEONARDO DE OLIVEIRA FRIEDL

Embargante

CARLA MALENA SOARES BRANDT DA SILVA

Embargante

JOÃO ATAÍDE GARCIA PRECIOSO

Embargante

MÁRIO ROBERTO DE SOUZA GOMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Preclusão por não ter sido suscitada matéria no Recurso Especial
  3. 3 Efeito da ausência de publicação de acórdão e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria de incompetência da Justiça Federal foi suscitada apenas no agravo em recurso especial e não no recurso especial, estando, portanto, preclusa; a alegada ausência de publicação do acórdão não demonstrou prejuízo efetivo e a devolução dos autos seria inócua diante da preclusão temporal para interposição de recursos pelos demais litisconsortes; assim, os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não restar configurada manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno de fls. 3.680/3.683e.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.