REsp 1908249 - ACORDAO

REsp 1908249 - ACORDAO

Por força do entendimento consolidado no EAREsp n.º 1.975.132/DF e do Tema n.º 1.166 do STF, deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., com extinção do processo em relação a ele nos termos do art. 485, IV, do CPC; além disso, o precedente que admite honorários proporcionais (REsp n.º 1.760.538/RS) trata de exclusão de litisconsorte em julgamento parcial, circunstância diversa do caso concreto, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: CORNELIO NASCIMENTO ARAUJO FILHO; Corréu Excluído: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor/agravado: JOSE RENATO; Entidade Previdenciária/requerida: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravio interno não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias
Civil Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Honorários Advocatícios Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Nas Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

CORNELIO NASCIMENTO ARAUJO FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Corréu Excluído

JOSE RENATO

Autor/agravado

PREVI

Entidade Previdenciária/requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para examinar demandas contra empregador sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada (Tema 1.166/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação proporcional de honorários sucumbenciais em caso de julgamento parcial da lide
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp n.º 1.760.538/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no EAREsp n.º 1.975.132/DF e do Tema n.º 1.166 do STF, deve ser reconhecida de ofício a incompetência da Justiça Comum para examinar a demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S.A., com extinção do processo em relação a ele nos termos do art. 485, IV, do CPC; além disso, o precedente que admite honorários proporcionais (REsp n.º 1.760.538/RS) trata de exclusão de litisconsorte em julgamento parcial, circunstância diversa do caso concreto, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravio interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada